Com a devida vénia não resisto a publicar esta notícia do CM, da autoria do jornalista Miguel Curado:
"A Procuradoria-Geral da República (PGR) é clara. Tanto as agentes da PSP, como as militares da GNR, que antecipam a licença de maternidade devido a uma gravidez de risco, devem ser equiparadas às funcionárias públicas na atribuição de suplementos monetários. Não deverá, por isso, haver lugar a cortes de subsídios como a Direcção Nacional da PSP defende e já praticou.
O parecer da PGR, a que o CM teve acesso, responde a um recurso hierárquico da agente da PSP Maria Lucinda Silva. Em 2005, e depois de os médicos lhe terem recomendado repouso absoluto devido a uma gravidez de risco, a agente da PSP foi obrigada a meter baixa.No entanto, ao receber o ordenado, constatou ter sofrido um corte no salário de quase 300 euros. Na prática, a queixosa não recebeu os suplementos de turno, piquete e refeição.
Receptor da exposição de Maria Lucinda Silva, o Ministério da Administração Interna (MAI) enviou o documento à PGR. O pedido é sustentado, de resto, por uma opinião da Comissão para a Igualdade no Trabalho. Esta entidade deliberou que, à luz do Código do Trabalho, não deve haver cortes de direitos em casos de licença por gravidez de risco ou de maternidade.
Esta decisão reflectiu, conforme Maria Lucinda Silva sublinhou na sua exposição, aquilo que há muito é pratica na Função Pública.
A PSP, no entanto, negou esta visão, adiantando que os suplementos solicitados só devem ser pagos mediante prestação de trabalho.
A PGR vem agora frisar que as normas da Função Pública de protecção à maternidade e paternidade devem também ser aplicáveis à PSP e GNR. O parecer sustenta, por isso, que os suplementos de comando, de patrulha, de piquete, de turno (pago à PSP) e de escala (pago à GNR) devem ser atribuídos, não só quando ocorre prestação de serviço, mas também em situações equiparadas, como o gozo de férias ou licenças.
Contactado pelo CM, o Ministério da Administração Interna (MAI) reconheceu a recepção do parecer da Procuradoria, afirmando que o mesmo está "em fase final de análise, com vista à tomada de uma decisão".
O MAI refere ainda que a matéria de suplementos remuneratórios está a ser ponderada no âmbito do novo Estatuto do Pessoal da PSP. O ministério presidido por Rui Pereira já concluiu o anteprojecto, que amanhã deverá ser apresentado a todos os sindicatos policiais.
Até o Ministério da Administração Interna avançar com um parecer definitivo sobre o documento que a Procuradoria emitiu, as agentes da PSP e militares da GNR vão continuar a acumular perdas de subsídios, enquanto estiverem em casa por baixa de gravidez de risco."
O parecer da PGR, a que o CM teve acesso, responde a um recurso hierárquico da agente da PSP Maria Lucinda Silva. Em 2005, e depois de os médicos lhe terem recomendado repouso absoluto devido a uma gravidez de risco, a agente da PSP foi obrigada a meter baixa.No entanto, ao receber o ordenado, constatou ter sofrido um corte no salário de quase 300 euros. Na prática, a queixosa não recebeu os suplementos de turno, piquete e refeição.
Receptor da exposição de Maria Lucinda Silva, o Ministério da Administração Interna (MAI) enviou o documento à PGR. O pedido é sustentado, de resto, por uma opinião da Comissão para a Igualdade no Trabalho. Esta entidade deliberou que, à luz do Código do Trabalho, não deve haver cortes de direitos em casos de licença por gravidez de risco ou de maternidade.
Esta decisão reflectiu, conforme Maria Lucinda Silva sublinhou na sua exposição, aquilo que há muito é pratica na Função Pública.
A PSP, no entanto, negou esta visão, adiantando que os suplementos solicitados só devem ser pagos mediante prestação de trabalho.
A PGR vem agora frisar que as normas da Função Pública de protecção à maternidade e paternidade devem também ser aplicáveis à PSP e GNR. O parecer sustenta, por isso, que os suplementos de comando, de patrulha, de piquete, de turno (pago à PSP) e de escala (pago à GNR) devem ser atribuídos, não só quando ocorre prestação de serviço, mas também em situações equiparadas, como o gozo de férias ou licenças.
Contactado pelo CM, o Ministério da Administração Interna (MAI) reconheceu a recepção do parecer da Procuradoria, afirmando que o mesmo está "em fase final de análise, com vista à tomada de uma decisão".
O MAI refere ainda que a matéria de suplementos remuneratórios está a ser ponderada no âmbito do novo Estatuto do Pessoal da PSP. O ministério presidido por Rui Pereira já concluiu o anteprojecto, que amanhã deverá ser apresentado a todos os sindicatos policiais.
Até o Ministério da Administração Interna avançar com um parecer definitivo sobre o documento que a Procuradoria emitiu, as agentes da PSP e militares da GNR vão continuar a acumular perdas de subsídios, enquanto estiverem em casa por baixa de gravidez de risco."
Nota do Jacaré: Pode ser que desta vez se calem aqueles "génios" que sempre disseram não poderem os guardas receber 12 vezes num ano o subsídio de patrulha mesmo que façam doze vezes por ano 100 horas por mês!
2 comentários:
era prática comum, pelo menos no gruter sintra, receber apenas 11 meses!
Não sei onde foram buscar a ideia, mas...
eu não me queixo, sempre recebi os 12 meses.
zé do boné
Pois e agora vamos todos fazer as correspondentes exposições para receber o "graveto" em atraso com os respectivos juros de mora. E tendo em conta o regime de responsabilidade civil do Estado alguém vai ter de se aguentar à bomboca.
Vamos esperar para ver.
Eu vou estar no camarote principal...
Zézinho (para os amigos zinho)
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